Quanto às leis, não as quer. “Não reconheço nenhuma”, escreve ele. “A lei da maioria não é a minha lei, é a lei da força; por consequência o governo que daí resulte não é o meu governo, é o governo da força.”
A sociedade não tem o direito de julgar nem o direito de punir, prossegue Proudhon. “Só o homem tem o direito de se julgar, e se se sente culpado, se acredita que a expiação lhe é boa, de reclamar para ele uma punição.
A justiça é um ato de consciência, essencialmente voluntária:
ora a consciência não pode ser julgada, condenada ou absolvida que por ela própria.”
Segue-se portanto que “a abolição completa, imediata, sem transição nem nenhuma substituição, dos tribunais, é uma das primeiras necessidades da revolução”.
Mas talvez reformas sejam possíveis e não é pior governo se puder corrigir-se. Erro, erro, proclama Proudhon.
Toda a reforma é impossível, pois “de todas as reformas que a sociedade em perigo solicita, nenhuma é da competência do poder; nenhuma pode ser por ele realizada, porque a essência do poder repugna tal ato, e não foi dado ao homem unir aquilo que Deus dividiu”.
Queríamos, para acabar com esta virulenta crítica da autoridade, citar a página onde Proudhon com um lirismo veemente, denuncia as consequências do governamentalismo:
“ Ser governado é ser, a cada operação , a cada transacção, a cada movimento, notado, registado, recenseado, tarifado, selado, medido, avaliado, patenteado, licenciado, autorizado, apostilado, admoestado, impedido, reformado, reeducado, corrigido.
É, com o pretexto de utilidade pública, e em nome do interesse geral, ser pedido em empréstimo, exercitado, espoliado, explorado, monopolizado, abalado, pressionado, mistificado, roubado; depois, à menor resistência, à primeira palavra de queixa, reprimido, multado, injuriado, vexado, encurralado, maltratado, batido, desarmado, garrotado, aprisionado, fuzilado, metralhado, julgado, condenado, deportado, sacrificado, vendido, traído e, ainda por cima, jogado, escarnecido, ultrajado, desonrado.
Eis o governo, eis a sua justiça, eia a sua moral!
E dizer que há entre nós democratas que pretendem que o governo tem coisas boas; socialistas que apoiam, em nome da liberdade,da igualdade e da fraternidade, esta ignomínia; proletários que se candidatam à presidência da República! Hipócrisia!...”
A idéia capital, decisiva da revolução a vir é portanto a seguinte:
“Não mais a autoridade, nem na Igreja nem no Estado, nem na terra nem no dinheiro.”
O ideal de justiça absoluto, que é aquele de Proudhon comporta igualdade e liberdade. A igualdade realisar-se-à pelo mutualismo, a liberdade pelo federalismo e teremos assim um estado que poderemos chamar de anarquista. “Nesta simples sinonímia (federalismo e mutualismo) é dada a revolução inteira, política e económica...”
Proudhon encara aliás uma vida societária complexa e desdobrada. No seu federalismo que é a sua teoria das relações humanas, a lei autoritária vai ser substituída pelo contrato concebido livremente por uma vontade livre.
Rousseau, ao qual pensamos imediatamente, “nada entendeu do contrato social”. Com efeito, “o contrato social, segundo Rousseau, não é outra coisa que a aliança ofensiva e defensiva daqueles que possuem contra os que não possuem.”
segue...
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